2004-03-31 - Portaria 334/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Pão Duro a zona de caça associativa da Casa Nova (processo n.º 3487-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martim Longo, município de Alcoutim.

2004-03-31 - Portaria 335/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Educação Social e aprova o respectivo plano de estudos.

2004-03-31 - Portaria 336/2004 - Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera a Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 252/99, de 9 de Abril (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso).

2004-03-31 - Portaria 337/2004 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

Regula os procedimentos necessários à aplicação do novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/2004 de 4 de Fevereiro.

2004-03-31 - Decreto-Lei 77/2004 - Ministério da Economia

Altera os Estatutos do ICEP Portugal e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), o qual passa a designar-se Instituto de Turismo de Portugal (ITP).

2004-03-31 - Acórdão 124/2004 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, (aprova o regulamento da Lei 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País), enquanto manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º do mesmo diploma para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada - por violação dos princípios cons (...)

2004-03-31 - Decreto Legislativo Regional 4-A/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.

2004-03-31 - Portaria 337-A/2004 - Ministério da Justiça

Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).