2004-03-19 - DESPACHO CONJUNTO 151/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E.P., duas parcelas de terreno adjacentes à estação de Viana do Castelo que não se encontram nem se prevê que voltem a encontrar-se adestritas ao uso efectivo da ferrovia.

2004-03-19 - DESPACHO 5408/2004 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que seja adoptada uma aplicação informática que permita a troca de informação relativa à execução da Lei de Programação Militar LPM, de forma permanente, actualizada e segura, entre a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED), a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), a Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE), o EMGFA e os ramos das FA, e define a composição do núcleo de acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar.

2004-03-19 - DESPACHO 5407/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram a delegação do Centro Minerva considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante os períodos das deslocações à República Checa, entre os dias 22 e 26 de Abril e à Polónia, entre os dias 17 e 20 de Maio de 2004.

2004-03-19 - DESPACHO 5411/2004 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Nomeia reitor da Universidade do Minho o Prof. Doutor António José Marques Guimarães Rodrigues.

2004-03-19 - DESPACHO 5413/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação adicional dos bens imóveis, identificados em anexo, necessários para as obras de modernização da via aérea, no subtroço Entrocamento-Albergaria dos Doze.

2004-03-19 - DESPACHO 5414/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências da Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas, no professor catedrático Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e na direcção do mesmo Laboratório.

2004-03-19 - PORTARIA 321/2004 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral da Administração Interna no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.