2004-02-26 - Lei 6/2004 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).

2004-02-26 - Decreto-Lei 36/2004 - Ministério da Economia

Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.

2004-02-26 - Decreto-Lei 37/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.

2004-02-26 - Portaria 188/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado em anexo.

2004-02-26 - Portaria 189/2004 - Ministério da Justiça

Alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte.

2004-02-26 - Portaria 190/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal da freguesia da Barosa (processo n.º 3561-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Barosa, município de Leiria, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca Os Águias.

2004-02-26 - Portaria 191/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Sobreira de Cima (processo n.º 3311-DGF), pelo período de seis anos, que integra os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão do Alentejo, município da Vidigueira, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça, Tiro e Pesca de Marmelar.