Portaria 188/2004, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
- Fonte: Diário da República n.º 48/2004, Série I-B de 2004-02-26.
- Data: 2004-02-26
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Sumário
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado em anexo.
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/02/26/plain-169480.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169480.dre.pdf .
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