2004-12-15 - DESPACHO 25847/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da obra de construção da estação de tratamento de água de Vilar - subsistema de abastecimento de água de Vilar, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2004-12-15 - DESPACHO CONJUNTO 725/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo do Instituto das Estradas de Portugal, da parcela de terreno com a área de 223 m2, sita no lugar da Senhora da Estrada, freguesia de Vilarouca, concelho de São João da Pesqueira.