Aviso 9649/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se a alteração ao Regulamento e tabela de taxas e licenças em vigor nesta autarquia, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2004, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 26 de Maio de 2004, conforme consta do edital, afixado nos lugares do costume.
Alteração ao Regulamento e tabela de taxas e licenças
SECÇÃO II
Taxas
Artigo 24.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) ...
c) Depósito da ficha técnica da habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, por cada ficha - 15 euros;
d) Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março - 15 euros.
8 de Novembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Ribeiros da Cruz.
