2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização de Monforte, no município de Monforte, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes.

2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a Santos Barosa - Vidros, S. A., e a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento tendo por objecto a modernização da unidade industrial daquela empresa na Marinha Grande.

2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 174/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Almonda - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., e a Renova, Fábrica de Papel do Almonda, S. A., bem como a concessão de benefícios fiscais, com vista à realização de um projecto de investimento de modernização industrial daquela última em Torres Novas.

2004-12-15 - Portaria 1463/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 936/2003, de 4 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 6, «Engenharia Financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO).

2004-12-15 - Portaria 1464/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa.

2004-12-15 - Decreto-Lei 234/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestação de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

2004-12-15 - Acórdão 647/2004 - Tribunal Constitucional

Aprecia a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002.