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2004-11-16 - Declaração 291/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-11-16 - Declaração 292/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-11-16 - Declaração 293/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-11-16 - Rectificação 2105/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto do Ambiente
2004-11-16 - Despacho 23465/2004 - Tribunal Constitucional
2004-11-16 - Despacho 23466/2004 - Tribunal Constitucional
2004-11-16 - Despacho 23467/2004 - Tribunal Constitucional
2004-11-16 - Despacho 23468/2004 - Tribunal Constitucional
2004-11-16 - Despacho 23469/2004 - Tribunal Constitucional
2004-11-16 - Despacho 23470/2004 - Tribunal Constitucional

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