Declaração 291/2004, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 269/2004, Série II de 2004-11-16.
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Data:
2004-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 291/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.08.00/01.04-PU/S, em 19 de Outubro de 2004, a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira pelo prazo de dois anos e com o n.º 02.06.08.00/01.04-MP/PP, na mesma data, o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área e por igual prazo, para salvaguarda da elaboração do Plano de Pormenor dos Prazos Velhos, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 21 de Julho de 2004.
28 de Outubro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2259170.dre.pdf .
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