Despacho 23 465/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio a Licenciada Cristina Alexandra do Nascimento Pereira para prestar colaboração ao meu Gabinete, na especialidade de apoio jurídico, bem como para manter actualizado o sítio do Tribunal Constitucional na Internet.

A nomeação produzirá efeitos a partir de 2 de Novembro de 2004 e terá a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser a todo o tempo revogada.

A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida equivalente à dos assessores do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.

A nomeada terá ainda direito aos subsídios de refeição, de férias e de Natal, de acordo com o regime legalmente estabelecido.

O regime de prestação de trabalho será o genericamente aplicável ao pessoal do Gabinete do Presidente deste Tribunal.

29 de Outubro de 2004. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.