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Despacho 23 470/2004 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio em comissão de serviço para exercer funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Carlos Alberto Veloso e Brito.
2 de Novembro de 2004. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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