Resultados para o dia 2004-01-03
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2004-01-03 - Declaração (extracto) 1/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2004-01-03 - Protocolo 11/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2004-01-03 - Protocolo 12/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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2004-01-03 - Despacho 59/2004 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público