Declaração (extracto) n.º 1/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Novembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Aveiro, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno referenciadas no quadro e na planta em anexo.
A expropriação tem por fim a construção do arruamento 4 da rede interna de acessos directos ao Estádio Municipal de Aveiro.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 127/DSJ, de 18 de Novembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.050.03, daquela Direcção-Geral.
9 de Dezembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
