2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

2004-01-15 - Declaração de Rectificação 10/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

2004-01-15 - Decreto-Lei 17/2004 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, referente á Comunicação de rendimentos e retenções.

2004-01-15 - Decreto do Presidente da República 4-A/2004 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República d (...)

2004-01-15 - Resolução da Assembleia da República 5-A/2004 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca Relativo à Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Ma (...)