2003-09-17 - DESPACHO 19447/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

2003-09-17 - AVISO 10/2003 - BANCO DE PORTUGAL

Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas.

2003-09-17 - Decreto-Lei 211/2003 - Ministério das Finanças

Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.

2003-09-17 - Decreto-Lei 212/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar.

2003-09-17 - Portaria 1002/2003 - Ministérios das Finanças e da Cultura

Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Palácio Nacional de Queluz e do Mosteiro dos Jerónimos.

2003-09-17 - Portaria 1003/2003 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece que no próximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes públicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não cobrarão títulos de transportes aos seus utilizadores.

2003-09-17 - Portaria 1004/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal da Guia do Ulmeiro (processo nº 3395-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Guia, município de Pombal, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal.

2003-09-17 - Portaria 1005/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Carriço (processo nº 3397-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal.

2003-09-17 - Portaria 1006/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal da Mata Mourisca (processo nº 3399-DGF), pelo período de seis anos, que integra terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mata Mourisca, município de Pombal, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Pombal.

2003-09-17 - Portaria 1007/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo nº 3414-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sonim e Fiães, município de Valpaços, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sonim.

2003-09-17 - Aviso do Banco de Portugal 10/2003 - Banco de Portugal

Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos, efectuadas no âmbito intrabancário, uniformizando todo o processo de cobranças electrónicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas