Despacho 19447/2003, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte:
- Data: 2003-09-17
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, no Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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