2003-06-26 - Decreto-Lei 128/2003 - Ministério das Finanças

Permite que o valor do pagamento especial por conta devida em 2003 possa ser efectuado num horizonte temporal mais alargado e que uma parte desse pagamento só seja entregue se for dedutível à colecta do exercício a que respeita.

2003-06-26 - Aviso 173/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo concluído em 10 de Fevereiro de 2003 os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.Publica a lista actualizada (...)

2003-06-26 - Aviso 174/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Novembro de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e emendada em 1982 (Paris, 3 de Dezembro de 1982).

2003-06-26 - Aviso 175/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositado uma notificação de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

2003-06-26 - Aviso 176/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 21 de Maio de 2003, sido emitida uma nota verbal pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunicou à Embaixada da República da Eslovénia a entrada em vigor, naquela data, nos termos do disposto no seu artigo 9.º, do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.

2003-06-26 - Decreto Regulamentar 13/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro.

2003-06-26 - Portaria 502/2003 - Ministério das Finanças

Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).

2003-06-26 - Portaria 503/2003 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Sul, aprovado pela Portaria n.º 497/2001, de 14 de Maio.

2003-06-26 - Portaria 504/2003 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos do Automóvel Club de Portugal».

2003-06-26 - Portaria 505/2003 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Património dos Açores».

2003-06-26 - Portaria 506/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.