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Aviso 175/2003, de 26 de Junho

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Sumário

Torna público ter, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositado uma notificação de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Texto do documento

Aviso 175/2003
Por ordem superior se torna público que, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositou uma notificação de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor para a Costa Rica na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 29 de Agosto de 2001.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953 (conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953), e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Janeiro de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Maio de 2003. - A Directora dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1952-11-24 - Decreto-Lei 39006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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