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2003-05-24 - Despacho 10333/2003 - Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
2003-05-24 - Despacho 10334/2003 - Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
2003-05-24 - Acórdão 88/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-05-24 - Acórdão 137/2003/T - Tribunal Constitucional
2003-05-24 - Aviso 6324/2003 - Conselho Superior da Magistratura

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