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2003-04-19 - Despacho (extracto) 7516/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2003-04-19 - Aviso (extracto) 5150/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
2003-04-19 - Aviso 5151/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
2003-04-19 - Rectificação 826/2003 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
2003-04-19 - Despacho Conjunto 333/2003 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2003-04-19 - Despacho Conjunto 334/2003 - Ministério das Finanças e Câmara Municipal de Tavira
2003-04-19 - Portaria 488/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
2003-04-19 - Portaria 489/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
2003-04-19 - Portaria 490/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
2003-04-19 - Portaria 491/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

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