2003-04-10 - PORTARIA 23/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), uma oferta educativa e formativa de nível de qualificação l e ll, designado por PROFIJ l/ll e uma oferta formativa de nível lll, designada por PROFIJ lll aprovando os respectivos regulamentos. Revoga os Despachos Normativos nºs 158/83, de 27 de Dezembro, 245/97, de 18 de Dezembro, 206/98 de 6 de Agosto, 230/98 de 3 de Setembro, 117/2000, de 19 de Outubro e os Despachos nºs D/SREC/99/116 de 8 de Novembro, D/SREC/99/117 de 8 de Novembro e D (...)

2003-04-10 - DECLARAÇÃO 6/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 169/2002, de 24 de Outubro, que autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construír casa própria, de quinze lotes, sitos à Rua das Vinhas - Courelas, na freguesia de Mosteiros, concelho de Ponta Delgada.

2003-04-10 - DECLARAÇÃO 7/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 10-A/2003, de 27 de Março, que altera o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade.

2003-04-10 - DECLARAÇÃO 8/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 10-B/2003, de 3 de Abril, que altera os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para outros consumos e dos gases de petróleo liquefeitos.

2003-04-10 - PORTARIA 24/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Não cobra os custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2003.

2003-04-10 - RESOLUÇÃO 43/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda proceder à readequação legal e revisão metodológica da proposta de Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores.

2003-04-10 - RESOLUÇÃO 42/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui uma equipa que garanta o levantamento de todos os formulários existentes e proponha medidas em ordem à sua simplificação e disponibilização electrónica.

2003-04-10 - Decreto-Lei 69/2003 - Ministério da Economia

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.

2003-04-10 - Decreto-Lei 70/2003 - Ministério da Economia

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.

2003-04-10 - Decreto-Lei 71/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/48/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. Republicado em anexo o Decreto-Lei 289/91 de 10 de Agosto.

2003-04-10 - Decreto-Lei 72/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março.