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Declaração 6/2003, de 10 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 10.04.2003, Pág. 522
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Sumário

Rectifica a Resolução nº 169/2002, de 24 de Outubro, que autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construír casa própria, de quinze lotes, sitos à Rua das Vinhas - Courelas, na freguesia de Mosteiros, concelho de Ponta Delgada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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