Declaração 6/2003, de 10 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 10.04.2003, Pág. 522
- Data: 2003-04-10
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 169/2002, de 24 de Outubro, que autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construír casa própria, de quinze lotes, sitos à Rua das Vinhas - Courelas, na freguesia de Mosteiros, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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