2003-04-01 - Decreto Regulamentar 6/2003 - Ministério das Finanças

Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), define o respectivo conteúdo funcional e estabelece as regras de transição dos funcionários e agentes afectos à realização de acções de inspecção e auditoria integrados no quadro provisório de pessoal da IGAP, aprovado pela Portaria n.º 1010/2000, de 20 de Outubro.

2003-04-01 - Portaria 284/2003 - Ministério da Economia

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos "150 anos do primeiro selo português".

2003-04-01 - Portaria 285/2003 - Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-9 de cadastro e a denominação Caldas de Chaves.

2003-04-01 - Portaria 286/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera os planos de estudo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática (regime diurno e regime nocturno) ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto.

2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 15/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 39/2002/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional nº 30/90/A, de 18 de Setembro (aprova a orgânica do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores).

2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 16/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, nos Açores.

2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.

2003-04-01 - Decreto Regulamentar Regional 18/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 35/2002/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público e actividades desenvolvidas em alguns aeródromos e aerogares, na Região Autónoma dos Açores.

2003-04-01 - Decreto do Presidente da República 23/2003 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001.

2003-04-01 - Resolução da Assembleia da República 23/2003 - Assembleia da República

Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, cujo texto nas línguas portuguesa e russa é publicado em anexo.