Decreto do Presidente da República 23/2003, de 1 de Abril

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 77/2003, Série I-A de 2003-04-01.
Data: 2003-04-01
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Sumário

Ratifica a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 23/2003
de 1 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificada a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2003, em 28 de Novembro de 2002.

Assinado em 6 de Março de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Março de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161818.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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