2003-12-05 - Declaração 10/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Declara que, por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secretária de Estado da Segurança Social de 31 de Março e de 29 de Abril de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2003.

2003-12-05 - Portaria 1344/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico.

2003-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2002

2003-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2001

2003-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 23/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2004

2003-12-05 - Lei 103/2003 - Assembleia da República

Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização.

2003-12-05 - Decreto-Lei 303/2003 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro. (Republicados em anexo).