2003-12-04 - PORTARIA 96/2003 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o valor da diária pelo internamento em regime de pensionistas de enfermaria, na Unidade de Alcoologia e Toxicodependência. Revoga a Portaria nº 86/2002, de 12 de Setembro.

2003-12-04 - PORTARIA 97/2003 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o valor da diária pelo internamento em regime de pensionistas de enfermaria, a pagar aos institutos das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e de São João de Deus, no âmbito da prestação de cuidados de saúde psiquiátrica nos Açores. Revoga a Portaria nº 87/2002, de 12 de Setembro.

2003-12-04 - PORTARIA 100/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.2.8 - Acções Plurianuais em curso, aprovadas ao abrigo do QCA ll, da Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, do PRODESA.

2003-12-04 - PORTARIA 99/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta as acções de formação profissional agrária dirigidas a agricultores e técnicos. Revoga a Portaria nº 45/98, de 13 de Agosto.

2003-12-04 - PORTARIA 98/2003 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de identificação bem como o modelo do formulário de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde.

2003-12-04 - Decreto do Presidente da República 59/2003 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de embaixador de Portugal em Windhoek.

2003-12-04 - Decreto do Presidente da República 60/2003 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Kiev.

2003-12-04 - Decreto do Presidente da República 61/2003 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Encarnação Pessanha Viegas para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev.

2003-12-04 - Decreto-Lei 299/2003 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.

2003-12-04 - Decreto-Lei 300/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera e aprova limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/60/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas n.os 2003/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Junho, e 2003/69/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Julho.

2003-12-04 - Decreto-Lei 301/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova o Estatuto da Região Vitivinícola da Bairrada.

2003-12-04 - Decreto-Lei 302/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera a denominação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Politécnico de Leiria para Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha e redefine os seus objectivos.

2003-12-04 - Aviso 228/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de Setembro de 2001.