2003-11-08 - Decreto-Lei 279/2003 - Ministério das Finanças

Estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados.

2003-11-08 - Aviso 216/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991.

2003-11-08 - Aviso 217/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2003-11-08 - Aviso 218/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho de 1994-

2003-11-08 - Aviso 219/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Julho de 2003, a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2003-11-08 - Aviso 220/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Maio de 2003, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2003-11-08 - Aviso 221/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designado como sendo a sua autoridade competente, para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer.

2003-11-08 - Decreto-Lei 280/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e altera o Decreto-Lei que define o regime jurídico do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.

2003-11-08 - Decreto-Lei 281/2003 - Ministério da Saúde

Cria a rede de cuidados continuados de saúde.

2003-11-08 - Decreto-Lei 282/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal.

2003-11-08 - Decreto-Lei 283/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.

2003-11-08 - Decreto-Lei 284/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/106/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à aplicação aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em áreas sob a jurisdição dos Estados membros das normas internacionais respeitantes à segurança de navegação, à prevenção de poluição e às condições de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera (...)

2003-11-08 - Decreto-Lei 285/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.

2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

2003-11-08 - Decreto Legislativo Regional 42/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina que os serviços e organismos da administração pública regional devem elaborar os respectivos modelos dos formulários em suporte digital.