Aviso 216/2003
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Agosto de 2003, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para aceitação, pelo Decreto 31/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 18 de Agosto de 1995, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996, conforme o Aviso 118/99 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999), e tendo o Acordo entrado em vigor para Portugal em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 19 de Agosto de 2003).
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
