2003-11-06 - DECLARAÇÃO 20/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2003.

2003-11-06 - PORTARIA 87/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Acção Social Escolar. Revoga a Portaria 73/2001 de 13 de Dezembro, a Portaria nº 104/2002, de 14 de Novembro e o Despacho Normativo nº 130/87, de 18 de Agosto.

2003-11-06 - RESOLUÇÃO 138/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Renova, por um período de três anos, as comissões de serviço do Presidente e Vogais da Direcção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.

2003-11-06 - DESPACHO NORMATIVO 38/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o montante da gratificação a atribuir aos membros do Conselho de Administração do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas. Revoga o Despacho Normativo nº 309/99, de 16 de Dezembro.

2003-11-06 - RESOLUÇÃO 137/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal, no programa de cooperação financeira indirecta.

2003-11-06 - Aviso 212/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão às Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes Contratantes do Protocolo, concluídas em Londres em 29 de Junho de 1990.

2003-11-06 - Aviso 213/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2003-11-06 - Aviso 214/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluídas em Montreal em 17 de Setembro de 1997.

2003-11-06 - Aviso 215/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Abril de 2003, a República Árabe Síria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973.

2003-11-06 - Decreto-Lei 277/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral, publicados em anexo. Dispõe sobre encargos com pensões complementares do pessoal da Casa do Douro, bem como sobre a comercialização dos vinhos de que esta é propriétaria.

2003-11-06 - Decreto-Lei 278/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, publicada em anexo, o qual resulta da fusão por incorporação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro e do Instituto do Vinho do Porto.

2003-11-06 - Decreto Legislativo Regional 40/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro - adaptação do sistema fiscal nacional - alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro.

2003-11-06 - Decreto Legislativo Regional 41/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., cujos Estatutos publica em anexo, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho.