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Despacho Normativo 38/2003, de 6 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 45, de 06.11.2003, Pág. 1332
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Sumário

Determina o montante da gratificação a atribuir aos membros do Conselho de Administração do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas. Revoga o Despacho Normativo nº 309/99, de 16 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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