2002-09-05 - PORTARIA 85/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que, aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, entre os dias 1 de Agosto de 2002 e 30 de Setembro de 2002, não serão cobrados os custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril.

2002-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 43-A/2002 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2002.

2002-09-05 - PORTARIA 85-A/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as normas administrativas de execução da ajuda à produção de vinhos "V.Q.P.R.D." nos Açores, no âmbito do POSEIMA. Revoga a Portaria nº 6/98, de 12 de Fevereiro e a Portaria nº 17/98, de 14 de Maio.

2002-09-05 - DECLARAÇÃO 32/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 133/2002, de 8 de Agosto, que autoriza o Secretário Regional da Educação e Cultura a celebrar, em representação da Região Autónoma dos Açores, um contrato programa com a Diocese de Angra, um apoio financeiro para comparticipação de obras de reabilitação das igrejas e estruturas pastorais das ilhas Faial e Pico, afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998. Revoga a Resolução 21/99, de 18 de Fevereiro, e a Resolução nº 151/2001, de 2 de Novembro.

2002-09-05 - Decreto 29/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000.

2002-09-05 - Decreto-Lei 190/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Suspende a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio, e procede à redefinição dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo.

2002-09-05 - Declaração de Rectificação 28/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica o Acórdão de uniformização de jurisprudência, publicando na ordem correcta as declarações de voto dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.