Portaria 85/2002, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 05.09.2002, Pág. 973
- Data: 2002-09-05
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Sumário
Determina que, aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, entre os dias 1 de Agosto de 2002 e 30 de Setembro de 2002, não serão cobrados os custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril.
Aviso
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