2002-08-28 - Lei Orgânica 2/2002 - Assembleia da República

Aprova a lei da Estabilidade orçamental. Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, a Lei de Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Republica em anexo a Lei 91/2001 de 20 de Agosto.

2002-08-28 - Aviso 81/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 18 de Julho de 2002 e em conformidade com o disposto no artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Portuguesa declarado aceitar as adesões da República da Bielorrússia e da Federação Russa àquela Convenção.

2002-08-28 - Decreto-Lei 189/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.

2002-08-28 - Decreto Legislativo Regional 16/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.

2002-08-28 - Acórdão 242/2002 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regional n.º 17/78/M, de 29 de Março, e dos artigos 1.º e 3.º do Decreto Regional n.º 2/82/M, de 6 de Março, relativas à publicação de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira.

2002-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato da concessão de concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A.

2002-08-28 - Portaria 1142/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria a zona de caça municipal de Amieira 3 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Portel e a Associação de Caçadores de São Romão de Amieira (processo nº 2937-DGF).

2002-08-28 - Portaria 1143/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Valverde e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre (processo nº 361-DGF).

2002-08-28 - Portaria 1144/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Nave do Barão a zona de caça associativa da Nave do Barão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim e de Salir, município de Loulé (processo nº 2989-DGF).

2002-08-28 - Portaria 1145/2002 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca das Sarnadas a zona de caça associativa das Sarnadas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alte e Benafim, município de Loulé (processo nº 2917-DGF).