2002-07-16 - Decreto do Presidente da República 28/2002 - Presidência da República

Exonera o comodoro Fernando José Ribeiro de Melo Gomes do cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT).

2002-07-16 - Aviso 74/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão à citada Convenção em 24 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor, para este país, em 24 de Janeiro de 2002.

2002-07-16 - Aviso 75/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à citada Convenção em 19 de Fevereiro de 2002, tendo entrado em vigor, para este país, em 1 de Abril de 2002.

2002-07-16 - Decreto-Lei 164/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva nº 2001/52/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Julho, alterando os critérios de pureza específicos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei nº 259/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio.

2002-07-16 - Decreto Legislativo Regional 29/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria as freguesias de São Pedro de Nordestinho, de Algarvia e de Santo António de Nordestinho no concelho de Nordeste, Ilha de São Miguel.

2002-07-16 - Decreto Legislativo Regional 30/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à administração regional o regime do Decreto-Lei nº 55/2001, de 15 de Fevereiro, alterado pela Lei nº 89/2001, de 10 de Agosto (regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos domínios da museologia e da conservação e restauro).

2002-07-16 - Decreto Legislativo Regional 11/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/2001/M, de 10 de Maio (cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., na Região Autónoma da Madeira).

2002-07-16 - Declaração de Rectificação 24/2002 - Tribunal Constitucional

Declara ter sido rectificado o Acórdão 208/2002 de 21 de Maio, do Tribunal Constitucional.