dre.tretas.org
Declaração de Rectificação 24/2002
A publicação do Acórdão 208/2002 deste Tribunal, feita no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, apresenta na l. 7 da declaração de voto, a p. 5237, uma incorrecção. Assim, onde se lê «das normas declaradas, inconstitucionais, tivesse» deve ler-se «das normas declaradas inconstitucionais, tivesse.» 9 de Julho de 2002. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-07-08 -
Acórdão
208/2002 -
Tribunal Constitucional
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos artigos 9.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, e, em consequência, as normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do referido artigo 9.º, limitando parcialmente os efeitos da inconstitucionalidade (Proc.º 111/2000, tem incorporado o Proc.º 523/2000).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/154250/declaracao-de-rectificacao-24-2002-de-16-de-julho
