2002-07-10 - Decreto 23/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002.

2002-07-10 - Decreto-Lei 161/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.

2002-07-10 - Decreto Legislativo Regional 24/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria as freguesias de Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, no concelho de Ponta Delgada.

2002-07-10 - Decreto Legislativo Regional 25/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a freguesia de Santa Clara, no concelho de Ponta Delgada.

2002-07-10 - Decreto Legislativo Regional 26/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a freguesia da Ribeira Seca, no concelho de Vila Franca do Campo.

2002-07-10 - Portaria 835/2002 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Unidade da Universidade Fernando Pessoa de Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos.

2002-07-10 - Portaria 836/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação, ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

2002-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 17/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS).