2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 11/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-E/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 118/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-F/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 6/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas através de uma comparticipação financeira em materiais e mão-de-obra.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-G/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2002, de 11 de Abril, que determina a elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e indica os princípios orientadores da sua elaboração.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-H/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 434/2002 de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente, regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-I/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara sem efeito a publicação da Portaria nº 435/2002, de 22 de Abril, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.