2002-06-29 - Lei Orgânica 1/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, denominada Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

2002-06-29 - Resolução da Assembleia da República 36/2002 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Copenhaga, no dias 27 e 28 de Junho de 2002.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23/2002 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002).

2002-06-29 - Aviso 56/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 10 de Setembro de 2001 e em 9 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.

2002-06-29 - Aviso 57/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Decisão n.º 2002/334/CE (EUR-Lex), do Conselho Europeu, de 2 de Maio, que dá execução ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (EUR-Lex), relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão n.º 2001/927/CE (EUR-Lex), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L116/33, de 3 de Maio de 2002.

2002-06-29 - Decreto Legislativo Regional 22/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril, que cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde.

2002-06-29 - Decreto Legislativo Regional 23/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o cartão de identificação do utente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 89/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à Revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei nº 516/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Declaração de Rectificação nº 8-A/2002, de 28 de Fevereiro, que rectifica o Decreto Legislativo Regional nº 29-A/2001/M, relativo ao orçamento da Região Autónoma da Madeira.

2002-06-29 - Declaração de Rectificação 23-C/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 145/2002, do Ministério do Equipamento Social, que altera o Decreto-Lei nº 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil.