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2002-05-31 - Acórdão 153/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-05-31 - Acórdão 154/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-05-31 - Acórdão 162/2002/T - Tribunal Constitucional
2002-05-31 - Louvor 1547/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
2002-05-31 - Aviso 7225/2002 - Conselho Superior da Magistratura
2002-05-31 - Resolução 46/2002 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2002-05-31 - Resolução 47/2002 - Universidade do Minho - Senado Universitário
2002-05-31 - Rectificação 453-A/2002 - AP - Câmara Municipal das Caldas da Rainha
2002-05-31 - Aviso 66-A/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2002-05-31 - Aviso 66-B/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação - Direcção Regional de Administração Educativa
2002-05-31 - Aviso 4883-A/2002 - Câmara Municipal do Fundão

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