2002-05-16 - PORTARIA 40/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento de Cursos de Educação Extra-Escolar. Revoga a Portaria nº 100/97 de 18 de Dezembro, a Portaria nº 58/99 de 29 de Julho, o Despacho Normativo nº 76/2000 de 13 de Abril, o Despacho Normativo nº 16/79 de 3 de Abril, o Despacho Normativo nº 43/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 44/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 52/80 de 18 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/80 de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 155/80 de 23 de Dezembro, o Despacho No (...)

2002-05-16 - RESOLUÇÃO 93/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a permuta de uma parcela de terreno, propriedade da Região Autónoma dos Açores, com a área de 14.700 m2, pelos prédios sito ao Caminho do Meio, freguesia do Cabo da Praia e por dois prédios sitos à Gorgita, na freguesia de S. Brás, propriedade da firma Somague, Engenharia, SA.

2002-05-16 - RESOLUÇÃO 94/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, de dois lotes de terreno, sitos à Quinta de Nossa Senhora da Piedade, Carreira de Moniz Delgado, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.

2002-05-16 - DESPACHO NORMATIVO 27/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento do Programa Férias Jovens.

2002-05-16 - Decreto-Lei 136/2002 - Ministério da Administração Interna

Clarifica o critério de conversão em euros de todas as referências monetárias em escudos constantes em toda a legislação, bem como em actos administrativos e decisões em processo contra-ordenacional.

2002-05-16 - Decreto-Lei 137/2002 - Ministério da Administração Interna

Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos.

2002-05-16 - Decreto-Lei 138/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais.

2002-05-16 - Decreto Legislativo Regional 18/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats).

2002-05-16 - Decreto Legislativo Regional 19/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal das Fontinhas, no Perímetro Florestal da Ilha Terceira.