Resolução 94/2002, de 16 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 16.05.2002, Pág. 613
- Data: 2002-05-16
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Sumário
Autoriza os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, de dois lotes de terreno, sitos à Quinta de Nossa Senhora da Piedade, Carreira de Moniz Delgado, freguesia de Ponta Garça, concelho de Vila Franca do Campo.
Aviso
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