2002-04-20 - Decreto-Lei 113/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Adita um novo artigo 209º-A ao Código do Registo Civil (dispensa de certificado médico de morte fetal).

2002-04-20 - Decreto-Lei 114/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, procedendo à alteração do Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas e aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, publicado em anexo.

2002-04-20 - Decreto-Lei 115/2002 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 2000/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, publicado em anexo.

2002-04-20 - Decreto-Lei 116/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera a orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovada pelo Decreto-Lei nº 409/87 de 31 de Dezembro.

2002-04-20 - Decreto-Lei 117/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei nº 224/2000, de 9 de Setembro, por forma a permitir a sua aplicação ao regime das ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2561/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Dezembro.

2002-04-20 - Decreto-Lei 118/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística.

2002-04-20 - Decreto-Lei 119/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 2037/2000 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.