2002-04-17 - PORTARIA 635/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento Política Agro-Alimentar, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar.

2002-04-17 - DESPACHO 7898/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizado, de âmbito nacional e carácter genérico, tendo por objectivo promover a resolução de quaisquer litígios em matéria cível, administrativa ou comercial na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e denominada PROJURIS - Centro de Estudos Processuais Civis e Jurisdição.

2002-04-17 - DESPACHO 7896/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis constantes das plantas publicadas em anexo necessários aos trabalhos de modernização da linha do Sul no troço Santa Clara - Tunes e autoriza a Rede Ferroviária Nacional (REFER, E.P.) a tomar posse administrativa dos mesmos bens.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 292/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

São excepcionalmente descongeladas para o ano 2001 oito vagas da carreira de especialista de informática e quatro vagas da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 294/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, no âmbito de coberturas de danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 296/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que a documentação referente à criação da unidade EUROJUST, designadamente os relatórios de actividade da unidade provisória PRO-EUROJUST e os documentos administrativos e de trabalho relativos às reuniões no respectivo âmbito, fica sediada na Procuradoria-Geral da República.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 297/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTO

Reconhece que os donativos concedidos em 2001 e 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional do Sport Clube Leiria e Marrazes, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 298/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Define os requisitos para efeitos de reconhecimento da formação realizada e a atribuição do correspondente diploma de especialização tecnológica (DET) aos formandos que concluiram com aproveitamento os cursos de longa duração ministrados pelas escolas tecnológicas.

2002-04-17 - DESPACHO CONJUNTO 293/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa o montante das senhas de presença dos membros do conselho técnico-científico do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).

2002-04-17 - DESPACHO 7886/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá por findo o destacamento de Maria Helena da Silva Aragão, no Gabinete do Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.