Despacho Conjunto 296/2002, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 17.04.2002, Pág. 764
- Data: 2002-04-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a documentação referente à criação da unidade EUROJUST, designadamente os relatórios de actividade da unidade provisória PRO-EUROJUST e os documentos administrativos e de trabalho relativos às reuniões no respectivo âmbito, fica sediada na Procuradoria-Geral da República.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/151225/despacho-conjunto-296-2002-de-17-de-abril