Despacho Conjunto 294/2002, de 17 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 17.04.2002, Pág. 7063
- Data: 2002-04-17
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, no âmbito de coberturas de danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/151221/despacho-conjunto-294-2002-de-17-de-abril