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Despacho 7896/2002, de 17 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 17.04.2002, Pág. 7067
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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis constantes das plantas publicadas em anexo necessários aos trabalhos de modernização da linha do Sul no troço Santa Clara - Tunes e autoriza a Rede Ferroviária Nacional (REFER, E.P.) a tomar posse administrativa dos mesmos bens.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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