2002-03-25 - Decreto 6/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA.

2002-03-25 - Decreto 7/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.

2002-03-25 - Decreto-Lei 68/2002 - Ministério da Economia

Regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.

2002-03-25 - Decreto-Lei 69/2002 - Ministério da Economia

Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.

2002-03-25 - Decreto-Lei 70/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2002-03-25 - Decreto-Lei 71/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade PortalegrePolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2002-03-25 - Decreto-Lei 72/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.