2002-03-23 - RESOLUÇÃO 2/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho.

2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 10 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.

2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente.

2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo.

2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Alto das Barrancas - Revinhade, no município de Felgueiras.

2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo.

2002-03-23 - Portaria 314/2002 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Fixa em 10% sobre o valor do índice 100 das carreiras do regime geral e especial da função pública o valor da senha de presença diária a atribuir aos vogais participantes em sessões do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

2002-03-23 - Portaria 315/2002 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova para os exercícios fiscais de 2000 e 2001 o regime de crédito fiscal ao investimento para a protecção ambiental em sede de IRC.

2002-03-23 - Portaria 316/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Mora - zona E, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Mora (processo nº 2818-DGF).

2002-03-23 - Portaria 317/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Elvas (5), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Amadores de Caça e Pesca de Elvas (processo nº 2827-DGF).