2002-02-26 - Portaria 163/2002 - Ministério da Justiça

Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, publicada em anexo.

2002-02-26 - Portaria 164/2002 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras às mesmas instituições para o exercício da acção educativa.

2002-02-26 - Aviso 8/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2002 e em 18 de Dezembro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Ciência, da C (...)

2002-02-26 - Aviso 9/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 15 de Novembro de 2000 e em 12 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficia (...)

2002-02-26 - Decreto-Lei 36/2002 - Ministério da Justiça

Determina a aplicação do disposto no código das custas judiciais às custas a cobrar pelos processos da competência do Ministério Público que concretizam a necessária tutela dos interesses dos incapazes ou ausentes.

2002-02-26 - Decreto-Lei 37/2002 - Ministério da Saúde

Define um regime especial de realização de despesas para o programa «Humanização, acesso e atendimento no Serviço Nacional de Saúde».

2002-02-26 - Decreto-Lei 38/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece um regime excepcional de equiparações ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde.

2002-02-26 - Decreto-Lei 39/2002 - Ministério da Saúde

Aprova nova forma de designação dos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de saúde, altera a composição dos conselhos técnicos dos hospitais e flexibiliza a contratação de bens e serviços pelos hospitais.