2002-12-06 - Portaria 1493/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Galega da Merceana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Galega da Merceana, município de Alenquer (processo nº 419-DGF).

2002-12-06 - Portaria 1494/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida nº 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural), no que se refere aos valores das ajudas e critérios de modulação.

2002-12-06 - Portaria 1495/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera a Portaria nº 1467/2002, de 15 de Novembro, que fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica, ministrados por estabelecimentos de ensino superior público.

2002-12-06 - Lei 29/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

2002-12-06 - Resolução da Assembleia da República 63/2002 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República à Grécia, entre os dias 1 e 4 do próximo mês de Dezembro.

2002-12-06 - Aviso 110/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, sido emitida nota e, em 2 de Abril de 2002, sido entregue nota, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de (...)

2002-12-06 - Aviso 111/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 3 e 8 de Dezembro de 1999, sido notificado, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e nesta, sob a forma de assentimento e confirmação, de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 1995.